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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21221| Título: | A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho |
| Autor(es): | Noal, Alexandre Daiuto Leão |
| Palavras-chave: | Descaminho, Brasil.;Persecução penal, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 94, p. 385-416, jan./fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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