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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21244| Título: | Astreintes: algumas questões controvertidas e sua abordagem no projeto do novo Código de processo civil |
| Autor(es): | Moraes, Denise Maria Rodríguez |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Sentença civil, Brasil.;Multa, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Reparação do dano, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 223, p. 375-388, set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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