Considerações sobre a correta aplicação da Súmula nº 704 do STF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Claiton Renato Macedo	-
dc.contributor.author	Fischer, Douglas	-
dc.date.accessioned	2009-11-18T15:56:48Z	-
dc.date.available	2009-11-18T15:56:48Z	-
dc.date.issued	2009-05	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 141-156, maio/jun. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2124	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Princípio do juiz natural, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio do juiz natural, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Contravenção penal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Juizado especial criminal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Súmula, Brasil.	pt_BR
dc.title	Considerações sobre a correta aplicação da Súmula nº 704 do STF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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