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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21251| Título: | Rescisória por violação à literal disposição de lei: aspectos polêmicos e atuais |
| Autor(es): | Lima, Lucas Rister de Sousa |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula.;Ação rescisória, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, alteração, Brasil.;Litigante de má-fé, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 222, p. 295-311, ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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