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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21302| Título: | Execução fiscal eficaz |
| Autor(es): | Alves, Francisco Glauber Pessoa |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Executivo fiscal, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Penhora, Brasil.;Contraditório, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 223, p. 133-170, set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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