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dc.contributor.authorGomes, Anderson Ricardo-
dc.contributor.authorKempfer, Marlene-
dc.date.accessioned2015-02-24T20:34:09Z-
dc.date.available2015-02-24T20:34:09Z-
dc.date.issued2012-02-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 37, n. 204, p. 75-106, fev. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21319-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, decisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGomes, Anderson Ricardo.pt_BR.UTF-8
dc.titleCoisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculantept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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