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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21329| Título: | O caráter normativo do precedente |
| Autor(es): | Requião, Maurício |
| Palavras-chave: | Norma jurídica, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Jurisprudência, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 223, p. 333-346, set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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