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Título: Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental
Autor(es): Ramos, André Luiz Arnt
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado, análise, Brasil.;Responsabilidade objetiva, Brasil.;Desenvolvimento sustentável, aspectos constitucionais, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Dever, fiscalização, Brasil.
Data do documento: Jul-2014
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público- IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 87, p. 119-139, set./out. 2014.
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