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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-05
A retroatividade do artigo 2.035, parágrafo único, do Código civil e sua constitucionalidade
Rossi, Júlio César
2017-11
Condição suspensiva : princípio da (ir)retroatividade e direito adquirido.
Queiroz, Odete Novais Carneiro
;
Gramstrup, Erik Frederico
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Autor
1
Gramstrup, Erik Frederico
1
Queiroz, Odete Novais Carneiro
1
Rossi, Júlio César
Assunto
2
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
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1
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1
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1
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1
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1
Supremo Tribunal Federal (STF), j...
Data do Documento
1
2012
1
2017
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