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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-01 | O direito do nascituro à vida | Moreira, José Carlos Barbosa |
2006-03 | Alimentos e presunção da necessidade | Dias, Maria Berenice |
2007-05 | Tutela jurídica do nascituro à luz da Constituição Federal | Pamplona Filho, Rodolfo; Araújo, Ana Thereza Meirelles |