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Título: Lei Maria da Penha: uma concretização de direitos
Autor(es): Streck, Lenio Luiz
Lima, Vinicius de Melo
Palavras-chave: Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].;Violência contra a mulher, legislação, Brasil.;Violência doméstica, Brasil.;Mulher, proteção, legislação, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.
Data do documento: Nov-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 111, p. 333-357, nov./dez. 2014.
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