A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Régis, Adelmar Azevedo	-
dc.date.accessioned	2015-02-24T21:05:23Z	-
dc.date.available	2015-02-24T21:05:23Z	-
dc.date.issued	2014-09	-
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 9-19, set./jout. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-6962	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21373	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011]	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Licenciamento ambiental, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência constitucional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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