O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais : o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. legislador

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zufelato, Camilo	-
dc.date.accessioned	2015-02-25T20:31:15Z	-
dc.date.available	2015-02-25T20:31:15Z	-
dc.date.issued	2012-02	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 37, n. 204, p. 283-318, fev. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21423	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Coisa julgada (processo civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Indenização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Liquidação judicial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo de execução, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tribunal superior, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais : o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. legislador	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo