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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21438| Título: | O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano" |
| Autor(es): | Nogueira Junior, Alberto |
| Palavras-chave: | Executivo fiscal, Brasil.;Protesto de títulos, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Dívida ativa, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 205, p. 381-410, mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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