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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21460| Título: | Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração.;Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.;Ordem jurídica, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Common law.;Segurança jurídica, Estados Unidos. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 906, p. 255-283, abr. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.pdf Restricted Access | 734,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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