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1 - Informação Jurídica
Doutrinas Essenciais
Direito Tributário
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica
Clève, Clèmerson Merlin
2011
Contribuições previdenciárias não-recolhimento; art. 95, d, da lei 82.212/91; inconstitucionalidade
Clève, Clèmerson Merlin
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Assunto
1
Contribuição previdenciária, pare...
1
Estado de direito, Brasil.
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Tipo
2
Capítulo de Livro
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