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1 - Informação Jurídica
Doutrinas Essenciais
Direito Tributário
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Data do documento
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Autor(es)
2011
Extração de minérios: destinação da partilha do ICMS para o município em que a extração ocorre e do peculiar interesse do município a preservação do bem-estar de seus cidadãos e do meio ambiente do burgo, podendo disciplinar o uso do solo e impor sanções regulatórias
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Conservação da natureza.
1
Imposto sobre circulação de merca...
Data do Documento
1
2011
Tipo
1
Capítulo de Livro
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