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1 - Informação Jurídica
Doutrinas Essenciais
Direito Penal Econômico e da Empresa
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo código civil e o código de defesa do consumidor
Gonçalves, Antonio Baptista
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Autor
1
Gonçalves, Antonio Baptista
Assunto
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Brasil. [Lei n. 9.605 de 1998].
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
Data do Documento
1
2011
Tipo
1
Capítulo de Livro
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