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dc.date.accessioned2015-03-05T16:33:14Z-
dc.date.available2015-03-05T16:33:14Z-
dc.date.issued2011-06-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21549-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Ministério Público da União (MPU).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, análise.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, aspectos sociais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas e à efetivação de direitos fundamentais sociaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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