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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21575| Título: | A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração pública |
| Autor(es): | Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro |
| Palavras-chave: | Limite constitucional, administração, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Legalidade, administração, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 912, p. 21-92, out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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