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Discricionariedade, regulação e autolimitação.pdf
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dc.contributor.authorMaiolino, Eurico Zecchin-
dc.date.accessioned2015-03-05T16:41:45Z-
dc.date.available2015-03-05T16:41:45Z-
dc.date.issued2011-07-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 909, p. 21-36, jul. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21584-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, análise.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, controle.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa.pt_BR.UTF-8
dc.titleDiscricionariedade, regulação e autolimitaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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