As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos Junior, Rosivaldo Toscano dos
dc.date.accessioned	2015-03-05T16:54:09Z
dc.date.available	2015-03-05T16:54:09Z
dc.date.issued	2011-06
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 908, p. 233-259, jun. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21644
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jusrisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jusrisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Juiz, poderes e atribuições, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Circunstância atenuante.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Circunstância agravante.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ilegalidade.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade por omissão.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da razoabilidade.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da proporcionalidade.	pt_BR.UTF-8
dc.title	As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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