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Título: Questões fundamentais da responsabilidade penal pelo produto defeituoso
Autor(es): Machado, Fábio Guedes de Paula
Palavras-chave: Produto com defeito, responsabilidade penal.;Bem jurídico.;Reclamação (direito do consumidor).;Responsabilidade penal.;Direito penal.
Data do documento: Ago-2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 910, p. 177-219, ago. 2011.
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