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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21726| Título: | Construção escalonada do ordenamento: e a inconstitucionalidade da Súmula 74 do TRF da 4ª Região e do art. 217, II, a, da Lei 8.112-1990 |
| Autor(es): | Traesel, Clório Erasmo |
| Palavras-chave: | Beneficiário, pensões, Brasil.;Teoria do direito, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Dependência econômica, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Estudante universitário, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 210, p. 371-377, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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