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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21731| Título: | Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC |
| Autor(es): | Pinho, Frederico Andrade |
| Palavras-chave: | Causa petendi, alteração, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Contraditório, Brasil.;Defesa (processo civil), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Sentença final, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 210, p. 451-467, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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