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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21734| Título: | Análise acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública em ações civis públicas ambientais |
| Autor(es): | Guetta, Mauricio |
| Palavras-chave: | Legitimidade ativa, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Defensoria pública, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Assistência judiciária, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 211, p. 39-60, set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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