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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21790| Título: | Reflexões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de novo Código de processo civil |
| Autor(es): | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Defesa (processo civil), Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 211, p. 191-208, set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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