Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bittar, Walter Barbosa	-
dc.date.accessioned	2015-03-11T18:01:34Z	-
dc.date.available	2015-03-11T18:01:34Z	-
dc.date.issued	2010-05	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 895, p. 413-444, maio 2010.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito penal ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime ambiental, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tutela, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da insignificância, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da razoabilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista dos Tribunais