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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21805
Título: | O caso julgado colectivo na acção popular portuguesa |
Autor(es): | Zenkner, Marcelo |
Palavras-chave: | Ação popular, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal.;Acesso à justiça, Portugal.;Interesse transindividual, Portugal.;Coisa julgada (processo civil), direito comparado, Brasil, Portugal.;Ação coletiva, Portugal.;Segurança jurídica, Portugal.;Interesse coletivo, Portugal.;Interesse individual homogêneo, Portugal. |
Data do documento: | Out-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 212, p. 95-132, out. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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