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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21808| Título: | O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional |
| Autor(es): | Moura, Evânio |
| Palavras-chave: | Direito penal internacional, Brasil.;Extradição, Brasil.;Garantia dos tratados, Brasil.;Expulsão de estrangeiro, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 893, p. 437-453, mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| O Tribunal Penal Internacional e o direito interno - a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional.pdf Restricted Access | 536,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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