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Ação direta de inconstitucionalidade no TJSC.pdf
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dc.contributor.authorEspíndola, Ruy Samuel-
dc.date.accessioned2015-03-11T18:04:44Z-
dc.date.available2015-03-11T18:04:44Z-
dc.date.issued2010-01-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 891, p. 29-63, jan. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21809-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Santa Catarina.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Santa Catarina.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito processual constitucional, Santa Catarina.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisdição constitucional, Santa Catarina.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reformapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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