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Título: | A inaplicabilidade do direito penal do inimigo diante da principiologia constitucional democrática |
Autor(es): | Alencar, Antônia Elúcia |
Palavras-chave: | Direito penal, história, Brasil.;Direitos humanos, história, Brasil.;Estado democrático de direito.;Filosofia do direito.;Terrorismo. |
Data do documento: | Mai-2010 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 895, p. 471-498, maio 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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