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Título: A inaplicabilidade do direito penal do inimigo diante da principiologia constitucional democrática
Autor(es): Alencar, Antônia Elúcia
Palavras-chave: Direito penal, história, Brasil.;Direitos humanos, história, Brasil.;Estado democrático de direito.;Filosofia do direito.;Terrorismo.
Data do documento: Mai-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 895, p. 471-498, maio 2010.
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