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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21844
Título: | A essência dos honorários sucumbenciais no direito brasileiro: a Constituição Federal de 1988, o Código de processo civil de 1973, o projeto do novo Código de processo civil, a Lei 8.906-1994 e a Lei 10.522-2002 |
Autor(es): | Silva, Décio José da |
Palavras-chave: | Princípio da sucumbência, Brasil.;Advogado, honorários, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Restituição in integrum, Brasil.;Direito processual constitucional, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 214, p. 227-248, dez. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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