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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21849| Título: | Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias federais de segurança máxima especial |
| Autor(es): | Pacheco, Alcides Marques Porto |
| Palavras-chave: | Execução (processo penal), competência, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Penitenciária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 891, p. 495-509, jan. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias federais de segurança máxima especial.pdf Restricted Access | 524,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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