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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21857| Título: | O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira |
| Autor(es): | Furtado, Renata de Souza |
| Palavras-chave: | Brasil. [Conselho de Defesa Nacional (Brasil) (CDN)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Fronteira, Brasil.;Defesa nacional, Brasil.;Política de fronteira, Brasil.;Segurança nacional, Brasil.;Desenvolvimento regional, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 897, p. 21-46, jul. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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