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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21866| Título: | A responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação da tutela jurisdicional face à EC 45/2004 garantidora da duração razoável do processo |
| Autor(es): | Toaldo, Adriane Medianeira Toaldo, Andréia Maria |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 202, p. 183-218, dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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