Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Serau Junior, Marco Aurélio	-
dc.date.accessioned	2015-03-18T18:08:45Z	-
dc.date.available	2015-03-18T18:08:45Z	-
dc.date.issued	2010-12	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 902, p. 66-86, dez. 2010.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21890	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Investimento em saúde, orçamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Saúde pública, orçamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medicamento, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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