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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21912| Título: | Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 |
| Autor(es): | Frias, Felipe Barreto |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei 11.960, de 29 de junho de 2009].;Brasil. [Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997].;Dívida pública, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Caderneta de poupança, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 902, p. 9-47, dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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