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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21938| Título: | Direitos fundamentais e processo: o direito à proteção e promoção da saúde entre tutela individual e transindividual |
| Autor(es): | Sarlet, Ingo Wolfgang |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direito à saúde, Brasil.;Interesse individual, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 199, p. 13-40, set. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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