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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21941| Título: | Mitos garantistas: uma análise da legitimidade da execução da pena na pendência de julgamento dos recursos excepcionais |
| Autor(es): | Ribeiro, Carlos Eduardo Fernandes Neves |
| Palavras-chave: | Execução (processo penal), Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Estado de direito, história, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 899, p. 386-430, set. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Mitos Garantistas – Uma análise da legitimidade da execução da pena na pendência de julgamento dos recursos excepcionais.pdf Restricted Access | 656,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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