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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21958
Título: | Apontamentos sobre a delegação da prática de atos processuais sem conteúdo decisório e de administração aos servidores da Justiça |
Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
Palavras-chave: | Servidor público, poderes e atribuições, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Delegação administrativa, Brasil.;Delegação de competência, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 147-161, ago. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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