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Título: Princípio da personalidade da pena e execução penal
Autor(es): Alves, Jamil Chaim
Palavras-chave: Auxílio-reclusão, Brasil.;Pena de interdição de direitos, Brasil.;Pena pecuniária, Brasil.;Perda de bens, Brasil.;Pena restritiva de liberdade, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.
Data do documento: Set-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 899, p. 431-454, set. 2010.
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