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Título: O controle de constitucionalidade das omissões administrativas por via de ação direta
Autor(es): Silva, Reinaldo Pereira e
Palavras-chave: Constitucionalidade das leis, Brasil.;Constitucionalidade das leis, direito comparado.;Administração pública, controle judicial, Brasil.
Data do documento: Jul-2009
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 885, p. 69-129, jul. 2009.
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