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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21996| Título: | Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade |
| Autor(es): | Bianchini, Alice |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil.;Violência doméstica, aspectos jurídicos, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Proteção internacional, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 886, p. 363-386, ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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