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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-09
Política ambiental: responsabilidade do Poder Público por danos ao meio ambiente
Mukai, Toshio
2007-03
O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum
Mukai, Toshio
2002-11
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Mukai, Toshio
2010-09
Direito ambiental municipal
Mukai, Toshio
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Assunto
3
Proteção ambiental, Brasil.
2
Competência administrativa, Brasil.
2
Competência legislativa, Brasil.
2
Licenciamento ambiental, Brasil.
2
Meio ambiente, Brasil.
1
Administração de risco ambiental,...
1
Competência municipal, aspectos a...
1
Educação ambiental, Brasil.
1
Legislação, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2003
1
2007
1
2010
Tipo
4
Artigo
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