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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-11
Os 30 anos da Política Nacional de Meio Ambiente : avanços e retrocessos : uma análise crítica
Braga Filho, Edson de Oliveira
2014-07
Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011
Reis, Ranam Moreira
;
Salomão Neto, Flávio Henrique
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Autor
1
Braga Filho, Edson de Oliveira
1
Reis, Ranam Moreira
1
Salomão Neto, Flávio Henrique
Assunto
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Brasil. [Lei complementar n. 140 ...
1
Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de a...
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Meio ambiente, conservação, Brasil.
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2014
Tipo
2
Artigo
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