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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-03
Do PL nº 2.191/89 à Lei nº 10.257/01- o Estatuto da cidade
Ferraz, Raul
2003-03
Estatuto da cidade: outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana
Vieira, Virgínia Kirchmeyer
2003-05
A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001
Prestes, Vanêsca Buzelato
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Autor
1
Ferraz, Raul
1
Prestes, Vanêsca Buzelato
1
Vieira, Virgínia Kirchmeyer
Assunto
3
Política urbana, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Direito de construir, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Política habitacional, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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