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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-03
Código municipal do meio ambiente (I)
Mukai, Toshio
2014-07
Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011
Reis, Ranam Moreira
;
Salomão Neto, Flávio Henrique
2002-05
Código municipal do meio ambiental (II)
Mukai, Toshio
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Autor
2
Mukai, Toshio
1
Reis, Ranam Moreira
1
Salomão Neto, Flávio Henrique
Assunto
3
Proteção ambiental, Brasil.
2
Competência municipal, Brasil.
2
Controle da poluição, Brasil.
2
Recursos hídricos, Brasil.
2
Uso do solo, Brasil.
1
Brasil. [Lei complementar n. 140 ...
1
Conselho Nacional do Meio Ambient...
1
Meio ambiente, conservação, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2014
2
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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