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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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2003-09
Política ambiental: responsabilidade do Poder Público por danos ao meio ambiente
Mukai, Toshio
2007-03
O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum
Mukai, Toshio
2011-11
Os 30 anos da Política Nacional de Meio Ambiente : avanços e retrocessos : uma análise crítica
Braga Filho, Edson de Oliveira
2014-07
O princípio da eficiência em tributação ambiental
Romera, Raphael José
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Autor
2
Mukai, Toshio
1
Braga Filho, Edson de Oliveira
1
Romera, Raphael José
Assunto
3
Proteção ambiental, Brasil.
1
Administração de risco ambiental,...
1
Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de a...
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Conselho Nacional do Meio Ambient...
1
Poder público, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2014
2
2003 - 2009
Tipo
4
Artigo
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