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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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2004-11
O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41
Tourinho, Rita
2004-11
O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41
Tourinho, Rita
2006-11
Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
Dias, Edna Cardozo
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Autor
2
Tourinho, Rita
1
Dias, Edna Cardozo
Assunto
2
Abuso de poder, Brasil.
2
Ação judicial, Brasil.
1
Desapropriação por interesse soci...
1
Impacto ambiental, Brasil.
1
Área de preservação permanente (A...
Data do Documento
2
2004
1
2006
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